Primeiro ano de reforma administrativa de Lisboa

A data de 29 de Setembro é como se diz na gíria "data redonda", coincide com o primeiro ano de governação autárquica das nossas comunidades locais com o modelo proposto pela Lei 75/2013, de 12 de Setembro.

Em Lisboa todo o processo de reorganização das forças governativas começava um pouco antes, com a publicação da Lei 56/2012, de 8 de Novembro, algo que viria a reduzir sensivelmente para metade o número de freguesias e criava uma rede de cooperação com novas capacidades para as freguesias.

Mapa das novas freguesias de Lisboa (fonte: Sítio da Câmara Municipal de Lisboa)

Nada tenho contra o processo, o resultado a que chegámos ou mesmo a visão de economia de recursos. Antes assumo que parte da visão poderá ter sido toldada pelos tempos de crise económica e financeira, pela necessidade cega de cortes orçamentais e dificuldades na gestão da coisa pública.

Afinal de contas será que alterações estruturais na relação dos cidadãos com o Estado deve ser concretizada em tempos de resgate financeiro?

Sim pode! No entanto, e para termos a certeza que a mudança produziu os efeitos positivos e que temos informação que nos permita mudar o menos bem conseguido seria relevante que se introduzissem metodologias de avaliação sérias e isentas ao longo do mandato de teste - ou seja o atual mandato.

Até ao momento apenas registei um relatório de monitorização, produzido pela Assembleia Municipal de Lisboa. Foi em Julho passado que foi aprovado por maioria o 1º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa de Lisboa, documento que lança algumas pistas sobre o estado atual de Lisboa reformada, mas que peca pela sua parcialidade e falta de se concretizar como um ponto de situação real das novas 24 freguesias.

Na realidade a divisão territorial de Lisboa encontrava-se estabilizada desde 1959, altura em que foi publicado o Decreto-Lei 42142, de 7 de Fevereiro de 1959 e que registava uma Lisboa que se expandia e que havia duplicado a sua população em cerca de 50 anos.

É verdade que os tempos, os orçamentos, os meios e as pessoas eram outras. A própria sociedade tinha uma forma de organização bastante distinta na vivência da democracia, que então não existia.

Hoje é dia de dar os parabéns às 24 Assembleias de Freguesia eleitas há um ano, aos executivos eleitos pelo poder deliberativo, mas principalmente deveria ser dia de avaliar o primeiro ano de governação.

Infelizmente tudo fica um pouco às sortes da satisfação popular, sem ferramentas de avaliação que sejam voluntárias e isentas, mas com processos de monitorização que ainda pecam pela sua fragilidade e parcialidade.

Porque o mandato já leva 1/4 da sua duração, esperemos que nos próximos anos ganhemos transparência e rigor através de avaliações participadas e partilhadas com as comunidades.

As inundações de Lisboa (ontem) e a proposta 488/CM/2014 (hoje na AML)

 

Fonte: Euronews

From: Pedro Henrique Tavares Pereira Aparício 

Sent: terça-feira, 23 de Setembro de 2014 11:51
To: presidente@am-lisboa.pt; aml@cm-lisboa.pt
Cc: aml.ps@cm-lisboa.pt; aml.ppd_psd@cm-lisboa.pt; aml.cds_pp@cm-lisboa.pt; aml.pcp@cm-lisboa.pt; aml.be@cm-lisboa.pt; aml.indepentes@am-lisboa.pt; aml.mpt@cm-lisboa.pt; aml.osverdes@cm-lisboa.pt; aml.pan@am-lisboa.pt; aml.pnpn@am-lisboa.pt
Subject: Considerandos de um cidadão sobre as inundações de Lisboa (ontem) e a proposta 488/CM/2014 (hoje na AML)

Exma. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa;

Exmos. (as) Membros da Assembleia Municipal de Lisboa, representantes dos partidos políticos e grupos de cidadãos;

Sou um simples cidadão de Lisboa, ainda algo perplexo pela exposição da fragilidade que a nossa cidade de Lisboa e todo o sistema de prevenção e proteção de bens, pessoas e património atesta pelas imagens que vimos e pelas experiências perigosas e perturbantes que ontem experienciámos na primeira pessoa numa quantidade avultada de locais da cidade de Lisboa.

Hoje não posso deixar de registar o infeliz sucedido no dia de ontem, ocasião coincidente com o Dia Europeu sem Carros, onde de facto o trânsito automóvel de Lisboa quase foi substituído por meios de menor impacto como os barcos a remos.

Estimo que os prejuízos sejam elevados, entre reparações de via pública e intervenções de urgência será também uma fatura cara os danos de imagem, as perdas de receitas de comerciantes e a constatação prática que a operacionalidade do nosso sistema de proteção civil carece de melhorias urgentes.

Da sessão que hoje haverá lugar na nossa Assembleia Municipal de Lisboa noto, com especial atenção, a inclusão nesta ordem de trabalhos da proposta 488/CM/2014 - Compromisso plurianual relativo à aquisição de serviços de “Limpeza, desobstrução e inspecção de colectores do Município de Lisboa” e consequente repartição de encargos.

Bem sei que Lisboa tem sofrido diversas alterações no seu modelo organizacional e da própria rede de competências, fruto da implementação da reforma administrativa que veio trazer a partilha de competências com as novas Freguesias criadas neste quadro, uma nova realidade que aos poucos mostra as suas potencialidades e fragilidades.

Sobre esta reforma administrativa, não querendo desviar-me do tema das inundações, atrevo-me a pensar que estaremos demasiado otimistas e pouco vigilantes sobre o processo. Digo isto ao ler o 1º Relatório de Monitorização do Processo da Reforma Administrativa, aprovado por maioria no passado 15 de Julho de 2014, pese embora este fique aquém do que pessoalmente esperava ver refletido sobre as novas 24 realidades da nossa Capital Portuguesa.

Sobre as inundações do dia de ontem noto que um dos papéis fundamentais da nossa Assembleia Municipal é precisamente a fiscalização política da ação do nosso executivo camarário que, ao que julgo saber, continuará a assegurar em toda a Lisboa a necessária limpeza e manutenção dos sistemas de escoamento de águas residuais.

Poderá ser desconhecimento técnico ou falta de rigor meu, admito, mas a discussão desta proposta de compromisso plurianual peca por falta de temporalidade e julgo que a mesma deveria figurar como ponto de partida para um mandato. Afinal de contas o pontapé de partida para este procedimento é feito ainda em 2013, ou estará em falta na nossa memória coletiva as cheias de Lisboa em Outubro 2013?

Alerto-vos que a sobrecarga de chuvas de ontem é em tudo idêntica à do ano anterior, pois estas mesmas impediram a boa concretização de calendários de obras públicas como são exemplo: a cobertura dos buracos no asfalto lisboeta de muitas vias públicas, a repavimentação da Rua do Ouro, A realização das Zonas 30 em toda a Freguesia de Alvalade e estou certo que inúmeras outras serão do vosso conhecimento.

Agora interrogo-me e procuro um devido esclarecimento: Será o objeto desta proposta o suficiente para garantir que dias caóticos com o de ontem não voltam a acontecer?

Aproveito ainda para partilhar convosco que espero que esta proposta seja de facto aprovada, permitindo que durante as Jornadas Europeias do Património, já esta semana, as Galerias Romanas da Rua da Prata possam de facto ser visitadas.

Peço a todos e todas uma ação urgente, concertada e direcionada ao bem comum, procurando que a simples limpeza de sarjetas deixe de ser uma política de marés de simpatia ou sazonalidade – é hoje, mais do que nunca, urgente garantir que a segurança, a saúde e a salubridade das nossas ruas assentem verdadeiramente em políticas públicas de prevenção de riscos.

Com melhores cumprimentos

Pedro Henrique Aparício

A intervenção cívica que em parte se fez...

Hoje estive na Assembleia Municipal de Lisboa, tendo pela primeira vez me proposto a intervir neste fórum.

Seguramente que os Deputados, pelo menos os que terão estado presentes, aguardavam uma ordem de trabalhos preenchida, observando a convocatória da própria reunião.

Mas, mesmo correndo o risco de ser marinheiro de primeira viagem empreendi esforços para uma visita a este local. Na verdade bastou-me trocar a hora do almoço e um pequeno exercício de greve de fome.

Preparei uma intervenção sobre alguns temas da cidade de Lisboa que me têm trazido preocupações pessoais, como é o caso do "projeto Zona 30 - Bairro das Estacas" e toda a confusão instalada.

Fig 1 - Foto que gentilmente foi tirada da emissão em direto pelo Diogo Moura e que foi parar ao facebook

Não foi um processo fácil de perceber, mas usei alguma experiência de outras vivências e procurei informação equivalente. Ou seja fiz uma viagem de aprendizagem.

Primeiro vi o sítio de internet da Assembleia Municipal, procurei conhecer a sua composição e o seu regimento, onde encontrei que como cidadão poderia usar da palavra antes dos trabalhos começarem.

Em segundo tive de resolver o problema de como identificar qual das reuniões poderia o público intervir, isto porque umas são continuidade de outras e o público, regra geral, pelo que entendi deverá intervir uma vez por mês.

Até aqui até vai-se compreendendo, afinal de contas acredito que seja do interesse público promover a participação de todos, qualificando a ação dos que foram eleitos.

Mas a surpresa apareceu-me do regimento e da sua aplicação, coisa que ainda gostava que a Sra. Presidente me explicasse, mas talvez estejam a preparar um novo regimento para o mandato 2013-2017.

Pois então está escrito que o público pode intervir nos primeiros 45 minutos da sessão, podendo este tempo ser rateado pelos intervenientes, mas (e existe sempre um mas) a duração máxima de cada cidadão é de 5 minutos. 

Ou seja, hoje, dia 18 de Fevereiro, estivemos dois cidadãos para gozar da palavra, desta forma contribuímos no total com 10 minutos, sem qualquer hipótese de resposta ou reação. Mas o público, mesmo assim teria direito a 45 minutos.

Ainda questionei a Sra. Presidente, se existiam 45 minutos para o público e apenas duas inscrições porque não me deixaria utilizar mais 5 minutos. A afirmação peremtória de "por favor conclua" foi um indicador claro de onde a conversa poderia ir.

Fiquei com a ideia clara que o melhor seria entregar o documento escrito e sair dali, afinal de contas ainda havia uma extensa ordem de trabalhos.

Noto como positiva esta participação, consegui compreender melhor que Lisboa tem muito para evoluir, principalmente no envolvimento dos cidadãos nos processos de tomada de decisão.

Não nos bastam sítios de internet bonitos e interativos, precisamos sim de viver o Fator Humano como veículo preferencial do desenvolvimento social. Talvez o melhor seja mesmo colocar os Senhores Deputados na rua, a passear um pouco por Lisboa e a ver a consequência do seu trabalho.

O mesmo regimento diz que poderei voltar a falar daqui a 6 meses, salvo se a Sra. Presidente me autorizar a falar…vamos ver como evoluem as coisas.

Mas se não operarmos as pequenas mudanças locais nunca conseguiremos alcançar mudanças globais.

Poderão consultar, se tiverem interesse, o documento que escrevi para esta sessão em: http://issuu.com/paparicio/docs/interven____opha_aml_18feve2014_onl